Dossiê/Processo 42978 - procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1970. tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971. cópia de jornal DO 19/08/1968. cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970. contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969. procuração tabelião 44 1972. tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1972. anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972. anexo legislação federal. custas judiciais. estatuto do economiário. lei 226/ 67. art 153 Constituição Federal .

Identificatie

referentie code

42978

Titel

procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1970. tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971. cópia de jornal DO 19/08/1968. cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970. contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969. procuração tabelião 44 1972. tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1972. anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972. anexo legislação federal. custas judiciais. estatuto do economiário. lei 226/ 67. art 153 Constituição Federal .

Datum(s)

  • 1970; 1973 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v 162f+91f

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureirª No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalhª Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureirª Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviçª O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª O autor recorreu ao STF, porém não houve segmentª Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparª

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Brando, Henrique Pernambuco(autor); Andrade, Maria Rita soares de(juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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