Dossiê/Processo 31501 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei nº 1815 de 18/02/1953. Decreto nº 21888 de 02/10/1945. Lei nº 326 de 1967, artigo 8

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Reference code

31501

Title

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei nº 1815 de 18/02/1953. Decreto nº 21888 de 02/10/1945. Lei nº 326 de 1967, artigo 8

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.101f.

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Name of creator

Pan American World Airways Inc.(autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        32345 (número do documento)

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