Dossiê/Processo 37485 - procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958. escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

37485

Titre

procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958. escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, os três primeiros nacionalidade portuguesa, e o último brasileiro, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito a lavratura das escrituras definitivas dos imóveis situados à Rua Antônio Parreiras independente da apresentação da quitação com a previdência social por parte dos vendedores, determinada pelo Decreto 48.959, de 19/11/1960, artigo 253. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Antônio Lopes da (autor); Costa, Alberto Lopes da (autor); Cunha, José Pinto André da (autor); Costa, José Carlos Lopes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49003 (número do documento)

        Accession area