Dossiê/Processo 43017 - procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960. Diário Oficial 1959. custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3531/52. lei 2412/55. lei 1765/52. lei 2412/55

Zone d'identification

Cote

43017

Titre

procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960. Diário Oficial 1959. custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3531/52. lei 2412/55. lei 1765/52. lei 2412/55

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 36f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Severino Inácio (autor); Araújo, Sebastião José de (autor); Gomes, Geraldo (autor); Araújo, Antônio Pinto de (autor); Riquete, José e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46043 (número do documento)

        Accession area