Dossiê/Processo 34889 - procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100, RJ, em 1963. publica forma de carteira profissional do autor, de 1962. (6) folhas de pagamento de funcionários da escola industrial, de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 3. decreto-lei 6353, de 20/03/1944. código do processo civil, artigo 201

1v. 94f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, natural do Estado da Guanabara. Foi admitido para o cargo de professor de inglês da Escola do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Mesmo tendo sido admitido como professor, nos boletins posteriores de renovação de contrato e reajuste de salário foi denominado conferencionista, o que causou prejuízos ao suplicante. Alegando que exercia todas as atividades ligadas ao magistério, como aplicação de exames de conhecimento com regularidade, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 5452, artigo 461, pediu que lhe fosse reconhecido o direito de receber tratamento e vencimentos iguais aos outros professores da Escola do Arsenal de Guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Rosemburst, Max (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

34956 (número do documento)