Dossiê/Processo 22409 - Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 26/05/1941. Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941. Decreto nº 168 de 1939. Decreto nº 21554 de 1932. Decreto nº 17390 de 19256

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22409

Title

Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 26/05/1941. Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941. Decreto nº 168 de 1939. Decreto nº 21554 de 1932. Decreto nº 17390 de 19256

Date(s)

  • 1941 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil viúvo. Fundamentado no Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25, requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1931. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou um valor suplementar de 262:985$100 réis. Alegou que não houve sonegação de imposto e que não fraudou o fisco. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Alonso, Victor Fernandes (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        36350 (número do documento)

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