Dossiê/Processo 37796 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1953. Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953. Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953. Custas Processuais, 1953. Listas 18. Relação de Mercadorias e Valores, 1953. Lei nº 1807. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5. Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112. Decreto nº 32285 de 19/02/1953

Identificatie

referentie code

37796

Titel

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1953. Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953. Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953. Custas Processuais, 1953. Listas 18. Relação de Mercadorias e Valores, 1953. Lei nº 1807. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5. Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112. Decreto nº 32285 de 19/02/1953

Datum(s)

  • 1953; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 147f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A. (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Patron, J. I. (autor); Cohen, Herbert (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees
  • Engels

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50161 (número do documento)

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