Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ , Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954, 1957 e 1959. Decreto-Lei nº 197 de 1938. Decreto- Lei nº 3084 de 1941. Decreto-Lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 1442 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 114
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