Dossiê/Processo 42110 - procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962. Diário Oficial 05/01/1961. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.519, artigo 45.

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Reference code

42110

Title

procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962. Diário Oficial 05/01/1961. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.519, artigo 45.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f

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Name of creator

Construtora Lequattroni S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48957 (número do documento)

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