Identity area
Reference code
23710
Title
Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Decreto nº 22414 de 1933, artigo 20. Código do Processo Civil, artigo 225. Lei nº 3132 de 08/05/1957
Date(s)
- 1958; 1963 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 62f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a reversão da pensão instituída por seu pai e deixada para sua falecida mãe, pensionista legal de acordo com a legislação. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (juiz); Albanese, Maria de Lourdes Vaz (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
36644 (número do documento)