Dossiê/Processo 23710 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Decreto nº 22414 de 1933, artigo 20. Código do Processo Civil, artigo 225. Lei nº 3132 de 08/05/1957

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Reference code

23710

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Decreto nº 22414 de 1933, artigo 20. Código do Processo Civil, artigo 225. Lei nº 3132 de 08/05/1957

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a reversão da pensão instituída por seu pai e deixada para sua falecida mãe, pensionista legal de acordo com a legislação. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Albanese, Maria de Lourdes Vaz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        36644 (número do documento)

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