Dossiê/Processo 41877 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Licença de Importação 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956. Fatura Consular Brasileira 2, 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953

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Reference code

41877

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Licença de Importação 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956. Fatura Consular Brasileira 2, 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço das mercadorias importadas, como também por cobrar ilegalmente o imposto de consumo sobre as mesmas mercadorias. Processo sem sentença

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Archivist's note

        50034a (número do documento)

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