Dossiê/Processo 36841 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Decreto nº 23258 de 19/10/38. Decreto nº 1383 de 13/06/1951

1v. 8f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, obteve direito de importar, independentemente de cobertura cambial, um automóvel do exterior, o que efetivamente fez. A Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, conhecida como CEXIM, ao conceder a licença, pediu o visto da Fiscalização Bancária para comprovar a operação simbólica de compra e venda do câmbio. Essa operação simbólica consiste em constranger o importador a comprar e vender câmbio do qual não utilizou, exigindo uma cobrança de 5 por cento, a partir de 1937 e 8 por cento a partir de 1951, sobre a taxa de remessa de fundos para o exterior. Como o suplicante não queria esperar a discussão sobre a legalidade dessa operação, pagou a cobrança sobre a taxa de remessa, mas alegando que não existiu nenhuma remessa para o exterior e que essa cobrança é oriunda de uma operação ilegal. O suplicante pede a restituição do valor pago. O autor abandonou a ação. Juiz Jônatas Milhomens

Ribeiro, João Baptista (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36563 (número do documento)