Dossiê/Processo 27706 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 241036 de 18/04/1934. Decreto nº 24144 de 18/04/1934. Lei nº 284 de 25/10/1936. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 284 de 1936

1v. 59f.

A autora, mulher, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Barata Ribeiro, 807, Rio de Janeiro, pediu o paga,emto da diferença de vencimentos por padrões, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947. Era profissão bibliotecária do Ministério da Fazenda transferida do Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, mudança que provocou desigualdade entre servidores. A referida lei corrigiu problemas da reestruturação da Lei nº 284 de 1963, que fez o reajuste do funcionalismo público civil. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federa de Recursos deu provimento

Schenker, Paulina Waisman (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

31501 (número do documento)