Dossiê/Processo 26220 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1943. Decreto nº 2569 de 09/09/1940. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

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Reference code

26220

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1943. Decreto nº 2569 de 09/09/1940. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1943; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 84, alegou que em 25/10/1941 foi aposentado por ato do Presidente da República. Seus proventos, porém, não corresponderiam a sua atividade, conforme o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 199. O suplicante havia sido aposentado pelo padrão E e no quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores recebendo um valor de 600,00 cruzeiros e não 100,00 cruzeiros. O autor requereu a condenação da ré no pagamento da diferença de todos os seus vencimentos. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas do processo

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Conditions governing access

Santos, Álvaro Caetano dos (autor); Carneiro, Edgard Ribas (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        29362 (número do documento)

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