Informes
Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935. Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935. Conta de Custas Processuais, s/d. Inquérito Administrativo, 1935. Código Civil, artigo 76. Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85. Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1. Pandictas Brasileiras, volume 7. Lei de 03/12/1841, artigo 68. O Direito, volume 18. Revista do STF, volume 60. Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932. Laband, Direito Alemão, volume 2. Marcel Walim, Droit Administratit, 1936. Revista de Direito, volume 22. Código Penal, artigo 67. Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9. Lei n° 229 de 1894, artigo 13
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