Dossiê/Processo 21820 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18

Zone d'identification

Cote

21820

Titre

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.48f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (juiz); Brandão, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24683 (número do documento)

        Accession area