Dossiê/Processo 11256 - Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924. Escritura de Contrato de Fretamento, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1923. Contrato de Sociedade Mercantil, Junta Comercial, 1924. Decreto nº 596 de 19/7/1890, artigo 12

1v. 57f.

O autor, síndico da massa falida de Athayde, Pitanga e Cia, fundamentado no regulamento nº 737 de 1850, artigo 338 e no Código Comercial, artigo 479, requer o arresto do vapor nacional Três Barras, e do vapor Porto Velho, de propriedade do réu. A massa falida tem o privilégio, concedido pelo Código Comercial, artigo 471 e pela lei de falência, artigo 94 sobre os ditos vapores. A massa é credora de um valor total de 194:744$120 réis, referente aos consertos dos vapores e seus respectivos seguros e este crédito foi a causa da falência da firma. Os falidos organizaram uma firma comercial para exploração da navegação de pequena cabotagem para aluguel dos navios. Realizadas as primeiras viagens como armadores dos vapores, o proprietários dos mesmos, com alegação de infração de contrato de arrendamento, e os comandantes protestaram contra a posse que se deu. Privadas de seu meio de comércio, decretaram falência. Como o proprietário não vai pagar pelo conserto dos vapores, o autor requereu o arresto. Pedido indeferido

Abranches, Hugo Dunsheen de (autor); Rocha, Geraldo (réu); Kelly, Octávio (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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21135 (número do documento)