Dossiê/Processo 19436 - Procuração, Tabelião Rômulo Leão Castelo, Escadaria Maria Ortiz, 36,Vitória, Espírito Santo. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 40740 de 15/01/1957. Decreto nº 19760, de 09/10/1945. Decreto nº 14904, de 29/02/1944. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 26048, de 21/12/1948

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Reference code

19436

Title

Procuração, Tabelião Rômulo Leão Castelo, Escadaria Maria Ortiz, 36,Vitória, Espírito Santo. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 40740 de 15/01/1957. Decreto nº 19760, de 09/10/1945. Decreto nº 14904, de 29/02/1944. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 26048, de 21/12/1948

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários antárquicos residentes em Vitória, Espírito Santos, lotados na delegacia de Vitória em cargo de chefia em comissão. Teriam caráter definitivo com estabilidade na Lei n° 1741 de 22/11/1952. Pediram enquadramento em padrão CC-3 da Lei n° 488/1948, com as devidas diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Ribeiro, Talma Rodrigues e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34117 (número do documento)

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