Dossiê/Processo 42655 - Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957. jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956. recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra. custas processuais cr $ 619,60 1958. lei 1156/50. lei 616/43. dec 10430/42. lei 288/48

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Reference code

42655

Title

Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957. jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956. recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra. custas processuais cr $ 619,60 1958. lei 1156/50. lei 616/43. dec 10430/42. lei 288/48

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 85f

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Name of creator

União federal(réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido.

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Accruals

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Conditions governing access

Casacchi, Antonio(autor); Bargueta, Orestes(autor); Fávero, Pedro(autor); Fagundes, José Julio de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        47507 (número do documento)

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