Dossiê/Processo 16909 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1908. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/12/1908. Certidão de Batismo, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908. Certidão de Óbito, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, 1907. Certidão de Casamento, Escrivão Luiz Martins, 1906. Auto de Inventário

1v. 103p.

O autor, português, a mulher, portuguesa, Anna Marques Nogueira, e a Antônio Marques Nogueira, também português, são domiciliados em Portugal. Como irmãos do falecido Joaquim Marques Nogueira em estado civil casado sem filhos, queriam que un deles fosse nomeado inventariante dos bens de seu esp´lio para efetuar a patrilha. O primeiro suplicante era estado civil viúvo. O falecido em 1889, em 1890 e fez em 1896 fez a declaração de manter sua nacionalidade portuguesa não acutando a grande naturalização. Contudo, sua segunda esposa, Tília Dulce Tochedo Nogueira, olcutou a nacionalidade portuguesa do marido para, em nome do Decreto 1839 de 31/12/1907, artigo 1, ter direito à "sacendo ab-intestato" do conjuge que sobrevivei, na ausência de descendentes. STF: A parte que se sentiu agravada teve garantido o seu direito em toda sua plenitude, com base no artigo 102. Custas pelo agravante

Nogueira, Joaquim Marques (autor); Narro, José Duarte (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-07-2007

2148 (número do documento)