Dossiê/Processo 13796 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1899. Contrato, Diretoria Geral do Interior e Estatística de Prefeitura do Distrito Federal, 1898. Jornal Jornal do Commercio, 08/3/1899. Lei nº 85 de 21/5/1896. Regimento nº 2408 de 29/12/1890

Área de identidad

Código de referencia

13796

Título

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1899. Contrato, Diretoria Geral do Interior e Estatística de Prefeitura do Distrito Federal, 1898. Jornal Jornal do Commercio, 08/3/1899. Lei nº 85 de 21/5/1896. Regimento nº 2408 de 29/12/1890

Fecha(s)

  • 1899 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 15f.

Área de contexto

Nombre del productor

Irmandade de Nossa Senhora da Candelária (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, administradora do asilo de Nossa Senhora da Piedade, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu extração das loterias e o pagamento dos danos que lhe foram causados e custas. O asilo tem, por contrato com o Município do Distrito Federal, direito de extrair loterias, no valor de 3.000:000$000 réis, em seu benefício. Acontece que o Ministério da Fazenda, com o concurso do fiscal das loterias e da polícia, vedou o exercício desse direito. Alegou que a União feriu a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 24 e o Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3, já que as concessões outorgadas pela Prefeitura não estão sujeitas à fiscalização. O juiz deferiu o requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/5/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25265 (número do documento)

        Área de Ingreso