Dossiê/Processo 39762 - Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957. Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 . Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 . Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 . Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 . Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950. Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 . Custas Processuais , CR$963,60 , 1959. Código de Processo Civil, artigo 776. Decreto-Legislativo nº1168/39. Decreto-Legislativo nº1.847/39

Zone d'identification

Cote

39762

Titre

Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957. Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 . Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 . Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 . Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 . Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 . Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950. Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 . Custas Processuais , CR$963,60 , 1959. Código de Processo Civil, artigo 776. Decreto-Legislativo nº1168/39. Decreto-Legislativo nº1.847/39

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 222f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais eram perito-catadores do Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 4419/42, o qual os equiparou com os catadores a que oDecreto-Lei nº1168/39 atribuiu vencimentos e quotas.A União Federal, no entanto ignorou tal igualde.Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito às vantagens de remuneração do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Marques, Sévaro (autor); Machado,Wilson Antoni (autor ); Wldemar Dell 'Acqua (autor); Coimbra, José Fernandes (autor); Carvalho, Laerte Souza (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45729 (número do documento)

        Accession area