Dossiê/Processo 23372 - Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 20931 de 11/01/1932. Decreto nº 24439 de 21/06/1934. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22. Decreto nº 23546 de 05/12/1933. Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128. Decreto-lei nº 9846 de 1938. Constituição Federal, artigo 122

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Reference code

23372

Title

Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 20931 de 11/01/1932. Decreto nº 24439 de 21/06/1934. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22. Decreto nº 23546 de 05/12/1933. Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128. Decreto-lei nº 9846 de 1938. Constituição Federal, artigo 122

Date(s)

  • 1940; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos

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Conditions governing access

Figueiredo, Olympio Nogueira de (autor); Fernandes, Feliciano (autor); Sales, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

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        Archivist's note

        28686 (número do documento)

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