Dossiê/Processo 16778 - Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1929, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Atestado Médico, Casa de Saúde Santo Antônio, 1932. Certidão de Óbito, 1939

1v. 96f.

Em sentença do juíz da 2a. vara, de 23/10/1924, a União foi condenada a pagar os vencimentos e reintegrar Jo´se Joaquim Gonçalves, o qual havia sido exonerado do cargo de comissionário de polícia, sem causa justificada. José Joaquim recebeu da União um valor total de 23.406$449, por força da decisão judicial que reconheceu ilegal a sua demissão. A autora, porém, alegou que a demissão de José foi feita pelo General Manoel Lopes Carneiro da Fonseca, cabendo a este a reparação do dano, já que a Constituição Federal, art 82 responsabiliza os funcionários públicos pelos abusos e demissões em que incorrerem no exercício de seu cargo. A autora requereu o ressarcimento do citado dano no valor de 23.406$449. Sem sentença

Fontoura, Manoel Lopes Carneiro da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/7/7

18180 (número do documento)