Dossiê/Processo 30299 - Procuração, tabelião NI, de 1958. "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58. impresso, de 16/03/58. código de processo civil, artigo 159, 713. lei 1522, de 1951, artigo 1º.. Constituição, artigo141 § 16

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Reference code

30299

Title

Procuração, tabelião NI, de 1958. "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58. impresso, de 16/03/58. código de processo civil, artigo 159, 713. lei 1522, de 1951, artigo 1º.. Constituição, artigo141 § 16

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p

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Name of creator

Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo (autor). Comissão de Abastecimento e Preços (COFAP) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso

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Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-10-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34085 (número do documento)

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