Dossiê/Processo 31167 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Área de identificação

Código de referência

31167

Título

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Data(s)

  • 1950; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 511f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pessoa, Raymundo Vidal (autor); Gottschalk, Élson Guimarães (autor); Andrade, Gilberto Lopes de (autor); Andrade, José Balduino de Oliveira (autor); Landeiro, Otto e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37406 (número do documento)

        Área de ingresso