Dossiê/Processo 27655 - Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Depósito, 1940. Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2. Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39. Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 3449 de 1941. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 121f.

O autor, sociedade anônima com sede à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e decisões de 1º Conselho de Contribuintes que lhes impuseram de multa o valor de 44:196$000 réis referente à infração do Regulamento para cobrança do Imposto de Rendas Mercantis. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, assim como o réu, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

28729 (número do documento)