Dossiê/Processo 27655 - Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Depósito, 1940. Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2. Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39. Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 3449 de 1941. Código do Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

27655

Titre

Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Depósito, 1940. Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2. Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39. Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 3449 de 1941. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1941; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Laboratórios Raul Leite Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sociedade anônima com sede à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e decisões de 1º Conselho de Contribuintes que lhes impuseram de multa o valor de 44:196$000 réis referente à infração do Regulamento para cobrança do Imposto de Rendas Mercantis. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, assim como o réu, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28729 (número do documento)

        Accession area