Dossiê/Processo 24040 - Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Passaporte. Recibo.Licença de Tráfego. Lei nº 842 de 4/10/1949

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Reference code

24040

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Passaporte. Recibo.Licença de Tráfego. Lei nº 842 de 4/10/1949

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 230f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré a fim de obterem o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/9/1948, artigo 36, e uma liminar para desembarcarem os automóveis que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Os veículos vieram dos Estados Unidos da América do Norte, e não foram desembaraçados sob alegação de infração da Lei de Licença. O juiz julgou prejudicado o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nogueira, Denio Chafgas (autor); Joppert, Ireval (autor); Macedo, Haêdo (autor); Braga, Edgard da C. (autor); Souza Neto, joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40063 (número do documento)

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