Dossiê/Processo 20939 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17, RJ. Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2. Lei nº 181, artigo 4. Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67. Lei nº 191, artigo 7

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Reference code

20939

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17, RJ. Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2. Lei nº 181, artigo 4. Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67. Lei nº 191, artigo 7

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Scope and content

Acyr Lessa era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Noronha Torrezão1907 Rio de Janeiro, Niterói, e teve indeferido seu pedido de registro de contador pelo diretor da Divisão do Ensino Comercial Lafagette Belford Garcia, impedindo o exercício de sua profisão. O requerimento obedecia ao Decreto n° 21033 de 1932 artigo 27, e o mandado de segurança foi pedido conforme o Lei nº 181 de 1936. O juiz deferiu o requerimento.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Lessa, Acyr Pimentel de Paiva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        22866 (número do documento)

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