Dossiê/Processo 36657 - Procuração, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 RJ, 1948. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 81 de 1947

Zona de identificação

Código de referência

36657

Título

Procuração, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 RJ, 1948. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 81 de 1947

Data(s)

  • 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 34f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Henriques Fellipe & Cia. Ltda (autor). Delegacia do Imposto de Renda em Cataguazes (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram estabelecidos na Rua Coronel João Duarte, 19, na cidade de Cataguazes, Minas Gerais, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoa jurídica. Eles fizeram sua declaração de renda no exercício relativo a 1947 na época devida. A Delegacia do Imposto de Renda notificou-os para que fizessem a declaração na taxa de 8 por cento, enquanto o imposto a pagar seria de 6 por cento, e que o pagamento adicional vigorava nos anos de 1944, 1945 e 1946. O autor pediu um mandado de segurança para que não pagasse os imposto adicionais. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-07-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43581 (número do documento)

        Área de ingresso