Dossiê/Processo 36657 - Procuração, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 RJ, 1948. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 81 de 1947

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Reference code

36657

Title

Procuração, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 RJ, 1948. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 81 de 1947

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Henriques Fellipe & Cia. Ltda (autor). Delegacia do Imposto de Renda em Cataguazes (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos na Rua Coronel João Duarte, 19, na cidade de Cataguazes, Minas Gerais, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoa jurídica. Eles fizeram sua declaração de renda no exercício relativo a 1947 na época devida. A Delegacia do Imposto de Renda notificou-os para que fizessem a declaração na taxa de 8 por cento, enquanto o imposto a pagar seria de 6 por cento, e que o pagamento adicional vigorava nos anos de 1944, 1945 e 1946. O autor pediu um mandado de segurança para que não pagasse os imposto adicionais. Processo inconcluso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        43581 (número do documento)

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