Dossiê/Processo 23806 - Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ. Patente de Registro, 1958. Lei nº 3520 de 300/12/1958. Decreto nº 43711 de 17/05/1958. Lei nº 3487 de 13/12/1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141. Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27. Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133. Lei nº 1254 de 014/12/1950. Lei nº 2974 de 28/11/1956. Lei nº 159 de 1935

Zona de identificação

Código de referência

23806

Título

Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ. Patente de Registro, 1958. Lei nº 3520 de 300/12/1958. Decreto nº 43711 de 17/05/1958. Lei nº 3487 de 13/12/1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141. Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27. Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133. Lei nº 1254 de 014/12/1950. Lei nº 2974 de 28/11/1956. Lei nº 159 de 1935

Data(s)

  • 1959; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sociedad3e Comercial e Industrial de Matérias Primas Aromáticas Lautier Fils e Limitada. CABIAC. Palak & Schwatz Essências Sociedade Anônima. Casa Lieber Essências Sociedade Anônima. A Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima e outros (autor). Recebedoria do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40054 (número do documento)

        Área de ingresso