Dossiê/Processo 23806 - Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ. Patente de Registro, 1958. Lei nº 3520 de 300/12/1958. Decreto nº 43711 de 17/05/1958. Lei nº 3487 de 13/12/1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141. Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27. Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133. Lei nº 1254 de 014/12/1950. Lei nº 2974 de 28/11/1956. Lei nº 159 de 1935

Zone d'identification

Cote

23806

Titre

Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ. Patente de Registro, 1958. Lei nº 3520 de 300/12/1958. Decreto nº 43711 de 17/05/1958. Lei nº 3487 de 13/12/1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141. Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27. Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133. Lei nº 1254 de 014/12/1950. Lei nº 2974 de 28/11/1956. Lei nº 159 de 1935

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedad3e Comercial e Industrial de Matérias Primas Aromáticas Lautier Fils e Limitada. CABIAC. Palak & Schwatz Essências Sociedade Anônima. Casa Lieber Essências Sociedade Anônima. A Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima e outros (autor). Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40054 (número do documento)

        Accession area