Dossiê/Processo 38234 - Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos S.Q.L - 107, loja 6 e 7 Brasília DF 1965. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1962 1966. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 50332 de 1961. Lei nº 3917 de 1961, artigo 54

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Reference code

38234

Title

Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos S.Q.L - 107, loja 6 e 7 Brasília DF 1965. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1962 1966. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 50332 de 1961. Lei nº 3917 de 1961, artigo 54

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nos autos da apelação cível nº 19162, inconformados com o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, interpuseram agravo de instrumento. Alegaram que o despacho contrariava o Decreto-lei nº 6657 de 04/07/1944 e a Constituição Federal artigo 87. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Braen, Antonio Hermano Botelho (autor); Leite Netto, Arthur Oscar (autor); Carvalho, Doris Rojas de (autor); Schimidt, Felix Carvalho (autor); Bicalho, José Alcindo (autor); Tavares, Sermulo Coimbra (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/11/2008

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        Archivist's note

        48113 (número do documento)

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