Relatórios

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Termo de Agravo, 1924. Jornal O Jornal, 25/06/1924. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Constituição Federal, artigos 34 e 72

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