Dossiê/Processo 37946 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964. Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963. Custas Processuais, 1965. Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51341 de 1961

Área de identidad

Código de referencia

37946

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964. Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963. Custas Processuais, 1965. Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51341 de 1961

Fecha(s)

  • 1965; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 53f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão arquiteta, mulher, pertencia aos quadros do IAPB, exercendo o cargo de arquiteta. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, a suplicante foi enquadrada no nível 17-A. Contudo, julgou dever ser enquadrada no nível mais alto, em vista de seu elevado tempo de serviço, o que a impetrada julgou procedente, efetivando-a no nível 18-B. Entretanto, com o advento da Lei n° 4345 de 26/06/1964, houve reclassificação, que o enquadrou no nível 21-A, ao invés de 22-B, fazendo com que a impetrante percebesse seus vencimentos de forma indevida e inadequada. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ser enquadrada no nível 22-B da carreira de arquiteto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salomão, Jorge (Juiz); Penna, Esmeralda Therezinha de Jesus Anderson de Oliveira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50428 (número do documento)

        Área de Ingreso