Dossiê/Processo 37946 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964. Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963. Custas Processuais, 1965. Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51341 de 1961

Área de identificação

Código de referência

37946

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964. Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963. Custas Processuais, 1965. Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51341 de 1961

Data(s)

  • 1965; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão arquiteta, mulher, pertencia aos quadros do IAPB, exercendo o cargo de arquiteta. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, a suplicante foi enquadrada no nível 17-A. Contudo, julgou dever ser enquadrada no nível mais alto, em vista de seu elevado tempo de serviço, o que a impetrada julgou procedente, efetivando-a no nível 18-B. Entretanto, com o advento da Lei n° 4345 de 26/06/1964, houve reclassificação, que o enquadrou no nível 21-A, ao invés de 22-B, fazendo com que a impetrante percebesse seus vencimentos de forma indevida e inadequada. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ser enquadrada no nível 22-B da carreira de arquiteto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Salomão, Jorge (Juiz); Penna, Esmeralda Therezinha de Jesus Anderson de Oliveira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50428 (número do documento)

        Área de ingresso