Dossiê/Processo 41045 - Procuração tabelião. Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57, RJ. Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956. Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950. Custas Processuais 1960. Lei nº 1339. Lei nº 3414 de 1958. Decreto- lei nº 35006 de 1954

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Reference code

41045

Title

Procuração tabelião. Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57, RJ. Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956. Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950. Custas Processuais 1960. Lei nº 1339. Lei nº 3414 de 1958. Decreto- lei nº 35006 de 1954

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança

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Accruals

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Mota , Joaquim Nogueira (Autor); Grangeiro, Sebastiana Lopes (Autor); Silva, Luiza Villela de Andrade da (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

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        Archivist's note

        50130 (número do documento)

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