Relatórios

Procuração, Tabelião Marcio Braga de Souza, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 27/02/1958, 22/05/1958, Diário da Justiça, 23/03/1959. Código Penal, artigos 68, 110, 117, 108 e 109. Código do Processo Penal, artigos 321 e 594. Código Civil, artigo 1525. Constituição Federal, artigo 101

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