Dossiê/Processo 42217 - procuração. tabelião. Marcio Braga. 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ. 1962Lei 1533/51. Lei 3780/60.Decreto-Lei 5175/43. Lei 2284/54. Lei 3483/58. Art.141§24 Constituição Federal.

1v.12p.

Funcionários públicos lotadosRecebedoria Federaldo Estado da Guanabara desejam impetrarmandado de segurança contraDiretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores foram admitidos no serviço público e seussalários seriam calculadospor produção de unidade como determina o decreto Lei 5175,artigo 37 de 07/01/1940.Entretanto isto nunca se deu, seus salários, eram fixados em Cr$6000. Contudo outrostaifeirosadmitidos posteriormente passaram a receberCr$8.300, fazendo estes as mesmas tarefas. Após a promulgação da Lei3483 de 1958 que extinguiu a remuneração por produção unitária e que transformou os impetrantes em extraordinários mensalistas, o Réu continuou a deferenciação salarial entre os funcionários de mesmo cargo.Ao final do processo, os autores perderam o prazo de movimentação do processo, e este foi arquivado. Processo arquivado por falta de movimentação. sem Sentença.

Nunes, Aguimar de Figueiredo(autor); Rodrigues, Nelson(autor); Carrissimo Therezinha de Jesus Silva.(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

47551 (número do documento)