Dossiê/Processo 42217 - procuração. tabelião. Marcio Braga. 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ. 1962Lei 1533/51. Lei 3780/60.Decreto-Lei 5175/43. Lei 2284/54. Lei 3483/58. Art.141§24 Constituição Federal.

Zone d'identification

Cote

42217

Titre

procuração. tabelião. Marcio Braga. 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ. 1962Lei 1533/51. Lei 3780/60.Decreto-Lei 5175/43. Lei 2284/54. Lei 3483/58. Art.141§24 Constituição Federal.

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.12p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos lotadosRecebedoria Federaldo Estado da Guanabara desejam impetrarmandado de segurança contraDiretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores foram admitidos no serviço público e seussalários seriam calculadospor produção de unidade como determina o decreto Lei 5175,artigo 37 de 07/01/1940.Entretanto isto nunca se deu, seus salários, eram fixados em Cr$6000. Contudo outrostaifeirosadmitidos posteriormente passaram a receberCr$8.300, fazendo estes as mesmas tarefas. Após a promulgação da Lei3483 de 1958 que extinguiu a remuneração por produção unitária e que transformou os impetrantes em extraordinários mensalistas, o Réu continuou a deferenciação salarial entre os funcionários de mesmo cargo.Ao final do processo, os autores perderam o prazo de movimentação do processo, e este foi arquivado. Processo arquivado por falta de movimentação. sem Sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, Aguimar de Figueiredo(autor); Rodrigues, Nelson(autor); Carrissimo Therezinha de Jesus Silva.(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47551 (número do documento)

        Accession area