Dossiê/Processo 31811 - procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956. procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956. código do processo civil artigo 1959. constituição federal artigo 201 e 141. Código Civil, artigo 159. lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18. Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado. lei no.2284 de 09/08/1954. decreto no.32258 de 12/02/1953. decreto no.29321 de 02/03/1951. decreto 32015 de 20/12/1952. decreto-lei 5175 de 07/01/1943. decreto no.34979 de 25/01/1954. decreto 34979

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31811

Title

procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956. procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956. código do processo civil artigo 1959. constituição federal artigo 201 e 141. Código Civil, artigo 159. lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18. Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado. lei no.2284 de 09/08/1954. decreto no.32258 de 12/02/1953. decreto no.29321 de 02/03/1951. decreto 32015 de 20/12/1952. decreto-lei 5175 de 07/01/1943. decreto no.34979 de 25/01/1954. decreto 34979

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Aguiar, José Dias (Juiz); Ferreira, Emanuel Teixeira e outros (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        30259 (número do documento)

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