Dossiê/Processo 42849 - procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1964. tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964. tabelião, 34, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D n° 45421/59. DL n° 8463/45.

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42849

Title

procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1964. tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964. tabelião, 34, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D n° 45421/59. DL n° 8463/45.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 102p

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Name of creator

Semenge - Serviços mecanizados de engenharia AS(autor). Construtora Tanduy Bezerra Ltda(autor). EMCO - Empreiteira de Construções AS(autor). Sociedade Atlas de Engenharia Ltda(autor). outros(autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento.

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Milhomens, Jônatas de Matos(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-03-09

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        49565 (número do documento)

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