Dossiê/Processo 39951 - procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. custas judiciais , 1964. 4 telegrama, Departamento de Correios e telégrafos, 1976 e 1977. Lei nº 2.370, artigo 33, alínea b. Lei nº 3.067. Lei nº 2.370. Decreto nº 20.910. Lei nº 1316, artigo 300 ou 303

1v. 196f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente á Rua Capitão Moreira, 275, Madureira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. o suplicante servia na 4ª Companhia de Intendência Divisionária quando por motivo de doença grave, foi reformado. Entretanto, não lhe foram outorgadas as promoções a que tinha direito, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1957, artigo 33 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 3º. Assim, requereu que a ré fosse obrigada a promover-lhe aos postos de 3º sargento e 2º sargento, com todas as ,vantagens previstas no CVMM e demais leis. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursose recurso no Supremo Tribunal Federal.

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Nonato, Pedro Raimundo (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

45349 (número do documento)