Dossiê/Processo 37650 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial 3, 13/10/1961, 18/02/1961, 18/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951

Identificatie

referentie code

37650

Titel

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial 3, 13/10/1961, 18/02/1961, 18/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 57f.

Context

Naam van de archiefvormer

Comando do Corpo de Bombeiros (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes são praças reformados do Corpo de Bombeiros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o comando do Corpo de Bombeiros por burlar os direitos contidos na Lei nº 2283, de 09/08/1954. Tal lei defende que os impetrantes, considerados incapacitados de permanecer em serviço por sofrerem de uma das moléstias previstas pela CVVM, foram incluídos no grupo de asilados, recebendo abono suficiente para sobreviverem e sustentarem a família. Contudo, a partir do dia 31/12/1960, a autoridade coatora passou a pagar apenas parte da gratificação da qual os impetrantes tinham direito configurando-se, assim a ilegalidade motivadora desse processo. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR considerou prejudicados os pedidos e os recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pinheiro, Wilson Francisco (autor); Neves, Franscisco Faria (autor); Dias, Carlos Sabino (autor); Santos, Lucio de Oliveira (autor); Martins, Paulo e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48695 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik