Dossiê/Processo 37650 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial 3, 13/10/1961, 18/02/1961, 18/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951

Zone d'identification

Cote

37650

Titre

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial 3, 13/10/1961, 18/02/1961, 18/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comando do Corpo de Bombeiros (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são praças reformados do Corpo de Bombeiros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o comando do Corpo de Bombeiros por burlar os direitos contidos na Lei nº 2283, de 09/08/1954. Tal lei defende que os impetrantes, considerados incapacitados de permanecer em serviço por sofrerem de uma das moléstias previstas pela CVVM, foram incluídos no grupo de asilados, recebendo abono suficiente para sobreviverem e sustentarem a família. Contudo, a partir do dia 31/12/1960, a autoridade coatora passou a pagar apenas parte da gratificação da qual os impetrantes tinham direito configurando-se, assim a ilegalidade motivadora desse processo. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR considerou prejudicados os pedidos e os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinheiro, Wilson Francisco (autor); Neves, Franscisco Faria (autor); Dias, Carlos Sabino (autor); Santos, Lucio de Oliveira (autor); Martins, Paulo e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48695 (número do documento)

        Accession area