Dossiê/Processo 42003 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961. Declaração de Bens, Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v. 61f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Menezes, Maria Yvone Bezerra (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

49130 (número do documento)