Dossiê/Processo 29298 - procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, 26/04/1958. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, em 1955, passou a ser Rua Debret, 23, 1960. decreto lei 9687 de 30/08/1946. decreto 33642 de 24/08/1953. decreto 23801 de 25/01/1934. lei 2745 de 12/03/1956. decreto 38933. lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3o.

1v. 130f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu

Castro, Carlos Pinto de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/12/2007

30521 (número do documento)