Dossiê/Processo 28074 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 1156 de 1952. Código do Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

28074

Titre

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 1156 de 1952. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Oscar Pereira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32254 (número do documento)

        Accession area